Documentos necessários para inscrição de vaga em creche


Para inscrição, os pais ou responsáveis legais deverão apresentar os documentos originais, conforme o caso. A lista de documentos constituir-se-á de:

a – Certidão de Nascimento da criança cadastrada e dos demais filhos de 0 a 18 anos de idade incompletos;

b – CPF e RG ou documento oficial com foto, dos pais ou dos responsáveis legais pela criança;

c – Comprovante judicial de guarda, sendo o caso;

d – Comprovante de residência no Município de Sorocaba, atualizado, em nome dos pais e ou responsáveis legais;

  1. conta de energia elétrica, gás, telefone, internet ou TV por assinatura, com data de expedição de, no máximo, noventa dias;
  2. correspondência de Instituição Bancária, com data de expedição de no máximo, noventa dias;
  3. fatura de cartão de crédito, plano de saúde e redes de supermercado ou lojas, com data de expedição de, no máximo, noventa dias;
  4. contrato de aluguel em vigor;
  5. declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, acompanhada de um dos comprovantes de conta de energia elétrica, gás, telefone em nome do proprietário do imóvel, com data de expedição de, no máximo, noventa dias.
  6. guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

e – Laudo médico da criança deficiente em atendimento da Lei Municipal nº 5.413, de 2 de julho de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 5.499, de 11 de novembro de 1997, e Lei Municipal nº 10.436, de 18 de abril de 2013, de acordo com o previsto no inciso V do artigo 5° do Decreto n° 23.246 de 14 de novembro de 2017, sendo o caso;

f – Laudo médico dos pais, responsável legal ou irmão/irmã deficiente em atendimento a Lei Municipal nº 7.506, de 26 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 10.923, de 30 de julho de 2014, de acordo com o previsto no inciso VI do artigo 5° do Decreto n° 23.246 de 14 de novembro de 2017, sendo o caso;

g – Documento que comprove participação no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e ou Municipal comprovando situação de extrema vulnerabilidade social em atendimento a Lei Municipal nº 10.496, de 10 de julho de 2013;

h – Comprovante de rendimento (holerite) atualizado dos pais ou responsáveis legais, comprovando ser Servidor Público Municipal em atendimento ao art. 147 da Lei Orgânica Municipal, sendo o caso;

i – Declaração atualizada de matrícula e frequência dos pais menores de dezoito anos de idade, constando a escola e o período em que estuda, no ensino obrigatório, para a comprovação do critério previsto no inciso IX do artigo 5°, do Decreto nº 23.246, de 14 de novembro de 2017, sendo o caso;

j – Apresentação do protocolo do visto de permanência para as famílias estrangeiras.

l – Comprovante de trabalho de mães e/ou responsáveis legais:

  1. Carteira de Trabalho, constando contrato de trabalho e/ou comprovante de rendimento (holerite);
  2. Trabalhadores autônomos ou informais: carnê de contribuição do INSS, registro de microempresário individual ou carnê de contribuição do ISS, e
  3. Declaração de trabalho do empregador, informando o tipo de atividade realizada, renda e carga horária semanal, assinada por duas testemunhas.

m – No ato de inscrição os pais ou responsáveis legais:

  1. Deverão optar por até dez (10) Instituições Educacionais da Rede Municipal de Ensino ou Instituições Conveniadas com o município, que atendem a etapa da Educação Infantil – Creche.
  2. Efetuada a inscrição, as instituições educacionais que atendem a etapa Educação Infantil-Creche e as unidades da Casa do Cidadão fornecerão aos pais ou responsáveis legais o comprovante correspondente à inscrição efetuada.