Resolução SEDU/GS Nº 14 de 09 de maio de 2012
Homologa o Regimento Interno do conselho Municipal de Educação, atualizado em 08 de maio de 2012.

LEI nº 4.574, de 19 de julho de 1994
Cria o Conselho Municipal de Educação de Sorocaba e dá outras providências.

LEI Nº 6.754, de 22 de novembro de 2002
Dispõe sobre alteração de dispositivos à Lei nº 4574 de 19 de julho de 1994 e dá outras providências.