CUSTEIO DE TRANSPORTE / 2023

Edital nº 01.2023 – Custeio de Transporte 2023

 *FORMULÁRIOS*

FICHA DE INSCRIÇÃO – CUSTEIO TRANSPORTE 2023

FICHA DE RECURSO – CUSTEIO TRANSPORTE 2023

MODELO 1 – DECLARAÇÃO DE AUTÔNOMO, TRABALHADOR INFORMAL OU EVENTUAL

MODELO 2 – DECLARAÇÃO OUTRAS RENDAS

MODELO 3 – DECLARAÇÃO DESEMPREGO OU SEM RENDA

MODELO 4 – DECLARAÇÃO RESIDÊNCIA

MODELO 5 – DECLARAÇÃO DE TRANSPORTE

Resultado Preliminar – Lista de pré-contemplados

Relatório – Análise dos Recursos

Resultado Final – Custeio de Transporte 2023

 

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EDITAL SEDU N° 01/2022 – CUSTEIO TRANSPORTE 2022.

 

INSTRUÇÕES PARA INSCRIÇÃO À CONCESSÃO DE CUSTEIO DE TRANSPORTE / 2022 PARA ALUNOS QUE CURSAM ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM OUTROS MUNICÍPIOS.

A Secretaria da Educação, de acordo com a Lei nº 3.424/90 e Decretos nº 11.596 de 04 de maio de 1999, 11.792 de 07 de outubro de 1990 e 20.642 de 26 de junho de 2013 e suas alterações, torna pública as instruções para inscrição à concessão de custeio de transporte para outros municípios, criado pela referida Lei, de acordo com os seguintes critérios:

  1. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

  1. Ser residente em Sorocaba há mais de dois anos;

  2. Estar matriculado em curso técnico de nível médio ou superior de graduação, autorizados pelos órgãos competentes;

  3. Inexistência, em Sorocaba, de curso que esteja frequentando ou similares;

  4. Instituição de ensino distante, no máximo, 130 km de Sorocaba;

  5. Aprovação na série anterior, se for o caso, bem como não ser matriculado exclusivamente por dependência no último período escolar.

2. DOS PRAZOS PARA INSCRIÇÃO

Período: 14/02/2022 a 18/02/2022

Horário: 8h30 às 16h30

Local: Secretaria da Educação – Centro de Referência em Educação – Rua Artur Caldini, 211 – Jardim Saira – Sorocaba/SP

3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  1. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar a ficha de inscrição preenchida, disponível no site: educacao.sorocaba.sp.gov.br;

  2. A inscrição por procuração será realizada mediante entrega do respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida, acompanhado de cópias legíveis do documento de identidade do procurador e do candidato;

  3. Os documentos solicitados serão colocados dentro de um envelope a ser lacrado e assinado pelo candidato ou procurador. A responsabilidade pela documentação a ser entregue será exclusivamente do candidato;

  4. Os documentos entregues ficarão retidos na Prefeitura de Sorocaba, não sendo permitida a retirada dos mesmos;

  5. Não serão analisadas inscrições cuja documentação esteja incompleta ou com cópias ilegíveis e/ou rasuradas, sendo de inteira responsabilidade do candidato a apresentação dos documentos de acordo com o solicitado neste edital;

  6. A concessão do custeio prevista neste Edital é referente ao ano letivo de 2022;

  7. Todos os alunos contemplados no ano de 2021 deverão inscrever-se e concorrerão em igualdade de critérios com os candidatos de 2022;

  8. A inscrição do candidato importará no conhecimento prévio das presentes instruções e na aceitação tácita das condições tais como se acham estabelecidas no presente Edital.

4. DA INSCRIÇÃO

O candidato e demais integrantes do grupo familiar, isto é, todas as pessoas que contribuem ou usufruem da mesma renda, independentemente de residirem ou não no mesmo endereço, deverão apresentar cópia legível dos seguintes:

4.1 DOCUMENTOS PESSOAIS

  1. Carteira de identidade – podendo ser apresentada certidão de nascimento no caso de menores de 18 anos;

  2. CPF (Cadastro de Pessoa Física);

  3. Declaração de Imposto de Renda completa (inclusive Declaração de Bens) exercício 2021 ano base 2020 ou declaração de próprio punho no caso de ser isento (a).

4.2 COMPROVAÇÃO DE RENDA DO GRUPO FAMILIAR – dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021:

  1. Assalariado: holerites ou carteira de trabalho contendo a página de identificação (frente e verso), contrato de trabalho e renda atualizada.

  2. Autônomo, trabalhador informal ou eventual: declaração, modelo 1, disponível no site educacao.sorocaba.sp.gov.br com a qualificação e assinatura de duas testemunhas;

  3. Empresário: declaração expedida por um Contador, especificando o tipo de estabelecimento, a atividade que exerce e a renda mensal;

  4. Aposentado ou pensionista: comprovante do valor do benefício;

  5. Outras rendas: preencher declaração modelo 2, disponível no site educacao.sorocaba.sp.gov.br, com qualificação e assinatura de duas testemunhas.

  6. Desempregado ou sem renda: preencher declaração modelo 3, disponível no site educacao.sorocaba.sp.gov.br, com dados e assinatura de duas testemunhas. Apresentar também Carteira de Trabalho contendo a página de identificação (frente e verso), último contrato de trabalho e folha seguinte em branco.

4.3 COMPROVANTES DE GASTOS COM HABITAÇÃO

  1. Recibo de aluguel de casa ou prestação de casa própria financiada. No caso de aluguel, apresentar contrato vigente e o telefone do proprietário. Se o candidato residir sozinho, deverá apresentar comprovante de endereço dos pais e os três últimos comprovantes de rendimentos dos mesmos;

  2. Comprovante de gastos com água, luz e telefone.

4.4 OUTRAS COMPROVAÇÕES

  1. Comprovante de matrícula em 2022 e aprovação na série anterior, quando for o caso;

  2. Grade curricular com a carga horária;

  3. Gastos com transporte: declaração com valor médio a ser gasto conforme modelo 5, disponível no site educacao.sorocaba.sp.gov.br;

  4. Recibos comprobatórios de residência neste Município há mais de dois anos (janeiro/2020): recibos de água, luz, telefone ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal, ou ainda correspondência de instituição bancária daquele período. Na inexistência desses documentos poderá ser apresentada declaração assinada pelo interessado ou responsável com assinatura de dois vizinhos conforme modelo 4, disponível no site educacao.sorocaba.sp.gov.br;

  5. Capa do carnê IPTU atualizado onde conste a propriedade do imóvel, endereço e o valor venal, isso no caso de ser proprietário de bens ou no caso de casa cedida;

  6. Documento(s) do(s) veículo(s), caso o grupo familiar possuir;

  7. Outras despesas apresentadas na ficha de inscrição deverão ser devidamente comprovadas através de documentos.

5. DA RESPONSABILIDADE

O candidato ou responsável legal responde pela veracidade e autenticidade das informações prestadas e está ciente que a incorreção na mesma implicará no indeferimento da inscrição e, ainda, que se for verificada, em qualquer tempo, falsificação de assinatura ou de fotocópia será considerada como não satisfeita a exigência documental e o fato será levado ao conhecimento da autoridade competente para instauração de processo criminal e civil, se for o caso.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

A seleção será procedida por Comissão nomeada mediante portaria, assinada pelo titular da Secretaria da Educação e será constituída por 02 (dois) Assistentes Sociais indicados pela Secretaria da Cidadania e 03 (três) membros indicados pela Secretaria da Educação.

7. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

7.1 Para elaboração da lista de contemplados, a Comissão atenderá os seguintes critérios:

  1. Matrícula efetiva em instituição no município para onde solicita transporte e comprovante de aprovação na série anterior, quando for o caso;

  2. Comprovação de residência no município de Sorocaba há mais de dois anos;

  3. Carência de recurso socioeconômico, conforme critérios sociais utilizados pela Secretaria da Cidadania;

  4. Atendimento de um aluno por família;

  5. Inexistência do curso que esteja frequentando ou similares no município de Sorocaba;

  6. O curso ser de inegável interesse para a comunidade sorocabana;

  7. Instituição de ensino distante, no máximo, 130 km de Sorocaba;

  8. Se for o caso, aprovação do aluno na série anterior, bem como não estar matriculado exclusivamente por dependência no último período escolar.

7.2 Serão disponibilizadas 10 vagas para suplentes, para o caso de desistências.

8. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS PEDIDOS DE REVISÃO

  1. RESULTADO – A relação dos alunos com pedidos deferidos será publicada no Jornal do Município e no site educacao.sorocaba.sp.gov.br no dia 04/03/2022.

  2. RECURSO – Os inscritos  que se sentirem prejudicados poderão, nos dias 17 e 18/03/2022, recorrer do resultado divulgado, dirigindo-se à Secretaria da Educação, localizada no Centro de Referência em Educação – Rua Artur Caldini, 211 – Jardim Saira – Sorocaba/SP, das 8h30 às 16h30, juntando provas de suas alegações, que serão analisadas pela Comissão.

  3. LISTAGEM FINAL – No dia 25/03/2022 será publicada a listagem final de contemplados suplentes, se houver, no Jornal do Município e no site educacao.sorocaba.sp.gov.br.

9. DOS PRAZOS DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELOS CONTEMPLADOS

Os candidatos contemplados deverão entregar os documentos abaixo, em via física, dentro dos referidos prazos, na Secretaria da Educação, localizada no Centro de Referência em Educação – Rua Artur Caldini, 211 – Jardim Saira – Sorocaba/SP. Não serão admitidos documentos encaminhados por endereço eletrônico (e-mail) e/ou fac-símile (fax).

  1. DIAS 28, 29 e 30 DE MARÇO DE 2022 – O aluno contemplado, para usufruir o benefício, deverá apresentar na Secretaria da Educação:

  • Declaração da instituição escolar onde está matriculado, constando os dias da semana e horários que irá frequentar o curso;

  • O calendário escolar contendo os dias letivos;

  • Comprovante da frequência às aulas ministradas em fevereiro/2022 (mínimo 75%);

  • Dados da conta bancária em nome do contemplado: nome e número do banco, número da agência e da conta (poupança ou corrente) para depósito do reembolso.

  1. ATÉ O DIA 15 DE CADA MÊS (a partir de abril) – apresentar comprovante constando o percentual de frequência às aulas ministradas (mínima de 75%) emitida pela instituição de ensino, carimbada e assinada ou, se emitindo em meio eletrônico, com código para verificação de autenticidade do documento no site da instituição de ensino. A falta injustificada de apresentação da frequência dentro do prazo determinado ensejará a perda ao direito do reembolso do referido mês, podendo acarretar o cancelamento do benefício.

  2. ATÉ O DIA 16 DE AGOSTO DE 2022 – no caso de curso semestral, deverá ser  apresentada nova declaração dos dias da semana, horários que frequentará e o calendário escolar.

9.1 Para fins do item 9, “b”, considera-se falta justificada a apresentação de justificativa relevante assinada e protocolada à Secretaria da Educação de modo que demonstre a presença de fato de força maior que impediu o cumprimento do prazo pelo candidato, podendo, se for o caso, ser solicitado outros documentos comprobatórios.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. A quantidade de Custeio Transporte dependerá da dotação constante no orçamento vigente.

  2. Os alunos contemplados serão reembolsados no mês seguinte à frequência, mediante apresentação da documentação estipulada nos itens anteriores, conforme item 9, “b” deste Edital.

  3. O reembolso previsto neste Edital cobrirá tão somente as viagens para os dias de aula constantes do calendário escolar da instituição de ensino, incluídos aqueles para prova e exames.

  4. O benefício será equivalente ao preço da menor tarifa cobrada pela empresa prestadora do serviço de transporte coletivo.

  5. Os alunos contemplados que deixarem de cumprir os prazos e requisitos estabelecidos neste Edital, terão seu custeio cancelado.

  6. O candidato que alterar seu domicílio para outro município, deverá comunicar o fato imediatamente à Secretaria da Educação para cancelamento do seu custeio.

  7. Se houver comprovação de irregularidade nas informações, fraude, falsificação, omissão, contradição de informações, adulteração de documentos ou infração de qualquer item do presente Edital, ainda que verificada posteriormente, a Comissão suspenderá o benefício concedido e adotará as medidas judiciais cabíveis.

  8. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria da Educação.

Sorocaba, 01 de fevereiro de 2022.

 

Marcio Bortolli Carrara 

Secretário da Educação

 

FICHA CUSTEIO TRANSPORTE 2022

FICHA DE RECURSO 2022

MODELO 1 – DECLARAÇÃO DE AUTÔNOMO, TRABALHADOR INFORMAL OU EVENTUAL

MODELO 2 – DECLARAÇÃO OUTRAS RENDAS

MODELO 3 – DECLARAÇÃO DESEMPREGO OU SEM RENDA

MODELO 4 – DECLARAÇÃO RESIDÊNCIA

MODELO 5 – DECLARAÇÃO DE TRANSPORTE